CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2831/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação do imóvel que especifica.”

Dê ao parágrafo 1º do artigo 1º a seguinte redação:

Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo Único. Cessadas as razões que justificaram a doação do imóvel a que se refere o caput, o imóvel deverá ser revertido para o patrimônio do Distrito Federal, vedada a sua alienação pelo beneficiário, conforme o § 2º do art. 76 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo adequar a norma à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, haja vista que a Lei Federal 8.666/93 terá sua vigência encerrada no ano de 2023. Assim, no caso de eventual situação reversão do imóvel para o patrimônio do Distrito Federal em momento posterior, não existirá, na redação atual, suporte legal para tanto.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde